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A COMISSÃO EUROPEIA PERMITE QUE OS CONSUMIDORES RESOLVAM LITÍGIOS EM LINHA NUMA DAS SUAS PLATAFORMAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO. 14 PARAGR. 1 DO RLL. A PLATAFORMA ( HTTPS://WEBGATE.EC.EUROPA.EU/ODR/MAIN/INDEX.CFM?EVENT=MAIN.HOME.SHOW&LNG=FR) FUNCIONA COMO UM SÍTIO ONDE OS CONSUMIDORES PODEM TENTAR RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE OS LITÍGIOS RESULTANTES DA COMPRA DE BENS OU SERVIÇOS EM LINHA.