Termos e condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. OBJECTIVO

1.1 AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (A SEGUIR DESIGNADAS POR " TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS "TODAS AS ENCOMENDAS EFECTUADAS A LANDRES STÉPHANE (A SEGUIR DESIGNADO POR "MILLOU"), COM SEDE SOCIAL EM 16 RUE DE LA PÉPINIÈRE 6600 BASTOGNE, INSCRITO NO BANQUE CARREFOUR DES ENTREPRISES SOB O NÚMERO 1004.291.577, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DO SÍTIO INTERNET HTTP://WWW.MILLOU.SHOP (A SEGUIR DESIGNADO POR " SÍTIO WEB ").

1.2 AS CONDIÇÕES GERAIS SÃO ANEXADAS À OFERTA NO MOMENTO DA ENCOMENDA E ESTÃO DISPONÍVEIS EM LINHA NO SÍTIO. AO ASSINALAR A CASA CORRESPONDENTE NO MOMENTO DA ENCOMENDA, A PESSOA QUE PRETENDE EFECTUAR A ENCOMENDA (A SEGUIR DESIGNADA POR "CLIENTE") ACEITA FICAR VINCULADA ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS. COMPRADOR ") RECONHECE TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITE OS TERMOS E CONDIÇÕES NA SUA TOTALIDADE.

1.3 A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MILLOU.BE E O COMPRADOR É REGIDA PELAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, PELAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E PELA POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE DISPONÍVEL NO SÍTIO, COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER CONDIÇÕES GERAIS DO COMPRADOR.

2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

2.1 A MILLOU.BE DESENVOLVEU VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PARA SENHORA E HOMEM (A SEGUIR DESIGNADOS POR "PRODUTOS"). PRODUTO(S) "). PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO, CONSULTAR O SÍTIO WEB.

2.2 O(S) PRODUTO(S) É(SÃO) COMPRADO(S) UTILIZANDO O SISTEMA DE CONTROLO DESCRITO ABAIXO (VER PONTO 3).

3. CONDIÇÕES DE ENCOMENDA

3.1 O SÍTIO OFERECE A POSSIBILIDADE DE EFECTUAR UMA ENCOMENDA DE UM OU VÁRIOS PRODUTOS. PARA EFECTUAR UMA ENCOMENDA, O COMPRADOR DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE ENCOMENDA FORNECIDO NO SÍTIO, QUE INCLUI :

• DADOS PESSOAIS DE CONTACTO (APELIDO, NOME PRÓPRIO, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO ELECTRÓNICO);
• O ENDEREÇO DE ENTREGA ;
• ESCOLHA DO MÉTODO DE ENTREGA ;
• ESCOLHA DO MÉTODO DE PAGAMENTO ;
• CONTROLO DAS INFORMAÇÕES INTRODUZIDAS ;
• LEITURA E APROVAÇÃO DA CGV ;
• VALIDAR A ENCOMENDA CLICANDO NO BOTÃO "VALIDAR A SUA ENCOMENDA";
• SE FOR CASO DISSO, PAGAMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INTEGRADO DO SÍTIO;
• CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA POR CORREIO ELECTRÓNICO, ACOMPANHADA, SE FOR CASO DISSO, DA FACTURA A PAGAR NO PRAZO DE 30 DIAS.

3.2 A VALIDAÇÃO FINAL DA ENCOMENDA ATRAVÉS DE UM CLIQUE NO BOTÃO "ENCOMENDAR" CONSTITUI UMA ASSINATURA ELECTRÓNICA QUE VINCULA O COMPRADOR DA MESMA FORMA QUE UMA ASSINATURA MANUSCRITA E IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

3.3 TODAS AS ENCOMENDAS SÓ SERÃO TIDAS EM CONTA DEPOIS DE O PAGAMENTO TER SIDO ACEITE PELO BANCO DA MILLOU.BE. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS DE CALENDÁRIO APÓS A ENCOMENDA, A MILLOU.BE RESERVA-SE O DIREITO DE ANULAR A ENCOMENDA.

3.4 A ENCOMENDA DO(S) PRODUTO(S) É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS SINGULARES MAIORES DE IDADE QUE ACTUEM PARA FINS PRIVADOS E QUE RESIDAM NUM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA. QUALQUER ENCOMENDA QUE NÃO RESPEITE AS PRESENTES CONDIÇÕES PODE SER ANULADA PELA MILLOU.BE.

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 OS PREÇOS INDICADOS SÃO EM EUROS (EUR) E INCLUEM TODOS OS IMPOSTOS (TTC), MAS EXCLUEM OS CUSTOS DE ENVIO E ENTREGA. OS CUSTOS DE ENVIO E DE ENTREGA PODEM VARIAR CONSOANTE O NÚMERO DE PRODUTOS ENCOMENDADOS. A ESCOLHA DE UM MÉTODO DE ENTREGA E OS RESPECTIVOS CUSTOS SÃO ACRESCENTADOS DURANTE O PROCESSO DE ENCOMENDA (VER PONTO 3.1).

4.2 O PAGAMENTO DO(S) PRODUTO(S) É EFECTUADO NO MOMENTO DA ENCOMENDA, DE DUAS FORMAS:

• POR CARTÃO DE CRÉDITO (MÓDULO HIPAY);
• POR PAYPAL ;

5. ENTREGA

5.1 O PRAZO DE ENTREGA DO(S) PRODUTO(S) É COMUNICADO AQUANDO DA ENCOMENDA A TÍTULO MERAMENTE INFORMATIVO. A ULTRAPASSAGEM DESTE PRAZO, NOMEADAMENTE EM CASO DE RUPTURA DE STOCK, NÃO PODE DAR LUGAR A QUALQUER PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. OS PRAZOS DE ENTREGA INDICADOS COMEÇAM A CONTAR A PARTIR DA RECEPÇÃO DO E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO.

5.2 NOS TERMOS DA LEI, A TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS OCORRE NO MOMENTO DA ENTREGA. É DA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR VERIFICAR A CONFORMIDADE DO(S) PRODUTO(S) (ESTADO, CARACTERÍSTICAS, AUSÊNCIA DE DEFEITOS, QUANTIDADE, ETC.) NO MOMENTO DA RECEPÇÃO, NA PRESENÇA DO TRANSPORTADOR, SE FOR CASO DISSO. QUALQUER CONTESTAÇÃO RELATIVA À CONFORMIDADE DO(S) PRODUTO(S) ENTREGUE(S) DEVE SER INDICADA NA NOTA DE ENTREGA E COMUNICADA AO TRANSPORTADOR, BEM COMO À MILLOU.BE.

6. GARANTIA JURÍDICA

6.1 EM CONFORMIDADE COM A LEI, O COMPRADOR TEM DIREITO À GARANTIA RELATIVA AOS BENS DE CONSUMO PREVISTA NOS ARTIGOS 1649 BIS A 1649 OCTIES DO CÓDIGO CIVIL. AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS NÃO AFECTAM ESTES DIREITOS.

6.2 NO ENTANTO, A GARANTIA NÃO SE APLICA SE O DEFEITO SE DEVER A MANUSEAMENTO INCORRECTO, DETERIORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO PELO COMPRADOR.

7. DIREITO DE RETRACTAÇÃO

7.1 EM CONFORMIDADE COM A LEI, O COMPRADOR TEM O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO SEM INDICAR QUALQUER MOTIVO NO PRAZO DE CATORZE (14) DIAS A CONTAR DA ENTREGA DO(S) PRODUTO(S).

7.2 PARA EXERCER ESTE DIREITO, BASTA NOTIFICAR A SUA DECISÃO DE SE RETIRAR DENTRO DESTE PERÍODO, ATRAVÉS DE UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA POR CORREIO OU CORREIO ELECTRÓNICO.

7.3 EM CASO DE RESCISÃO, A MILLOU.BE REEMBOLSARÁ O PREÇO DO(S) PRODUTO(S), INCLUINDO OS CUSTOS DE ENTREGA (COM EXCEPÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DO FACTO DE O UTILIZADOR TER ESCOLHIDO, SE FOR CASO DISSO, UM MÉTODO DE ENTREGA DIFERENTE DO MÉTODO MAIS BARATO PROPOSTO), SEM DEMORA INJUSTIFICADA E, EM QUALQUER CASO, O MAIS TARDAR CATORZE (14) DIAS A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RESCISÃO, A MENOS QUE O(S) PRODUTO(S) NÃO TENHA(M) SIDO DEVOLVIDO(S) DENTRO DESSE PRAZO. NESTE CASO, O REEMBOLSO SERÁ EFECTUADO APÓS A RECEPÇÃO DO(S) PRODUTO(S). SALVO PEDIDO EXPRESSO EM CONTRÁRIO, O REEMBOLSO SERÁ EFECTUADO ATRAVÉS DO MESMO MEIO DE PAGAMENTO QUE O UTILIZADO PARA O PAGAMENTO INICIAL E NÃO IMPLICARÁ QUAISQUER CUSTOS ADICIONAIS.

7.4 EM CASO DE RESCISÃO, O COMPRADOR É OBRIGADO A DEVOLVER O(S) PRODUTO(S) À MILLOU.BE SEM DEMORA INJUSTIFICADA E, EM QUALQUER CASO, O MAIS TARDAR CATORZE (14) DIAS A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RESCISÃO. AS DESPESAS DE DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S) FICAM A CARGO DO COMPRADOR.

7.5 O COMPRADOR SÓ É RESPONSÁVEL PELA DEPRECIAÇÃO DO(S) PRODUTO(S) RESULTANTE DE UM MANUSEAMENTO QUE NÃO SEJA O NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A NATUREZA E AS CARACTERÍSTICAS DO(S) PRODUTO(S).

8. RESPONSABILIDADE

8.1 A RESPONSABILIDADE DA MILLOU.BE NÃO PODE SER INVOCADA EM CASO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (VER PONTO 10).

8.2 A RESPONSABILIDADE DA MILLOU.BE LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS DIRECTOS E NÃO PODE DE MODO ALGUM SER RESPONSABILIZADA POR DANOS INDIRECTOS, TAIS COMO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDAS COMERCIAIS, PERDAS DE DADOS, PERDAS DE TEMPO, DÉFICES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DANO INDIRECTO.

8.3 A MILLOU.BE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS INERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET.

8.4 SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO PREVISTO NO PONTO 7, PARA SER VÁLIDA, QUALQUER RECLAMAÇÃO DO COMPRADOR DEVE SER COMUNICADA POR ESCRITO NO PRAZO DE OITO (8) DIAS DE CALENDÁRIO A CONTAR DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO FACTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ACIMA REFERIDAS IMPLICA A ACEITAÇÃO INCONDICIONAL E SEM RESERVAS PELO COMPRADOR DO FACTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO E, DE FACTO, A RENÚNCIA DEFINITIVA A QUALQUER RECLAMAÇÃO A ESTE RESPEITO.

8.5 O COMPRADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO(S) PRODUTO(S), PELA SUA ADEQUAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES E PELA SUA UTILIZAÇÃO. QUALQUER UTILIZAÇÃO DO(S) PRODUTO(S) QUE NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A UTILIZAÇÃO PREVISTA É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, COM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA MILLOU.BE.

8.6 O COMPRADOR É TAMBÉM O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR NO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA.

9. FORÇA MAIOR

9.1 UM CASO DE FORÇA MAIOR É QUALQUER ACONTECIMENTO PREVISÍVEL, MAS IMPREVISÍVEL, QUE ESCAPA AO CONTROLO DAS PARTES E QUE TORNA IMPOSSÍVEL OU SUBSTANCIALMENTE MAIS DIFÍCIL O CUMPRIMENTO POR UMA PARTE DE UMA OU MAIS DAS SUAS OBRIGAÇÕES (POR EXEMPLO, GUERRA, MOTIM, REVOLUÇÃO, INSURREIÇÃO, GREVE OU LOCK-OUT NA EMPRESA DE UMA PARTE, INCÊNDIO, INUNDAÇÃO, TERRAMOTO, TEMPESTADE, FALHA DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, CORTE DE ENERGIA, ETC.).

9.2 A PARTE QUE INVOCA O CASO DE FORÇA MAIOR DEVE NOTIFICAR A OUTRA PARTE O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL DA OCORRÊNCIA DO FACTO.

9.3 AS OBRIGAÇÕES AFECTADAS PELO CASO DE FORÇA MAIOR, BEM COMO QUAISQUER OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DA OUTRA PARTE, SÃO SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CASO DE FORÇA MAIOR.

9.4 SE O CASO DE FORÇA MAIOR SE PROLONGAR POR MAIS DE TRÊS (3) MESES, CADA UMA DAS PARTES TEM O DIREITO DE RESCINDIR O PRESENTE ACORDO COM EFEITOS IMEDIATOS E SEM INDEMNIZAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTADA ENVIADA À OUTRA PARTE.

10. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

10.1 O FACTO DE A MILLOU.SHOP NÃO SE VALER, NUM DETERMINADO MOMENTO, DE UMA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES NÃO DEVE SER INTERPRETADO COMO UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO DE FAZER VALER POSTERIORMENTE OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DESSA DISPOSIÇÃO.

10.2 A NULIDADE, CADUCIDADE OU INAPLICABILIDADE DA TOTALIDADE OU DE PARTE DE QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES OU SEGUINTES NÃO INVALIDA AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS NO SEU CONJUNTO. A CLÁUSULA TOTAL OU PARCIALMENTE NULA, ANULADA OU INAPLICÁVEL SERÁ CONSIDERADA COMO NÃO ESCRITA. A MILLOU.BE COMPROMETE-SE A SUBSTITUIR ESTA DISPOSIÇÃO POR OUTRA QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, CUMPRA A MESMA FUNÇÃO.

11. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 OS GCVS SÃO REGIDOS PELA LEI BELGA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELAS REGRAS APLICÁVEIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

11.2 EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM A INTERPRETAÇÃO OU A EXECUÇÃO DAS GVCS, OS TRIBUNAIS BELGAS TERÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELAS REGRAS APLICÁVEIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

11.3 ANTES DE TOMAR QUALQUER MEDIDA PARA A RESOLUÇÃO JUDICIAL DE UM LITÍGIO, O COMPRADOR COMPROMETE-SE A TENTAR RESOLVÊ-LO DE FORMA AMIGÁVEL, CONTACTANDO DIRECTAMENTE A MILLOU.BE. EM CONFORMIDADE COM A LEI, O COMPRADOR É IGUALMENTE INFORMADO DE QUE PODE CONTACTAR A PLATAFORMA EUROPEIA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA : HTTPS://WEBGATE.EC.EUROPA.EU/ODR/ .